Termos e Condições de Uso - IA Tools Law

A Tools Law é uma Inteligência Artificial desenvolvida pela empresa OGP SOLUÇÕES EM INFORMAÇÃO e o presente Termos de condições de uso indicará a forma correta para a utilização da ferramenta, que tem como objetivo fornecer suporte a escritório e departamentos jurídicos.

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

• 1.1. O Termo de uso é o acordo que determina o relacionamento entre a OGP e o usuário, portanto, ao aceitar o presente Termo, você declara que leu, entendeu e está de acordo com as condições abaixo antes de utilizar a IA Tools law.
• 1.2. O presente Termo poderá ser alterado a qualquer momento, sendo que a continuidade do uso do serviço por parte do usuário será considerada como aceitação irrevogável destas alterações.

2. DA LICENÇA

• 2.1. A OGP concede a você uma licença limitada, não-exclusiva, intransferível, revogável e não passível de cessão, autorizando-o a visualizar e utilizar os resultados obtidos pela IA Tools Law, exclusivamente para uso corporativo dentro de sua organização.
• 2.2. A licença concedida em caráter de teste terá um prazo de duração de 30 (trinta) dias a partir da liberação do login pela empresa OGP aos usuários previamente cadastrados no site da Tools Law até o dia 08/11/2023, sendo que durante o período de teste não haverá cobranças para o usuário.
• 2.3. Após o término do período de teste gratuito, o uso será bloqueado e o usuário deverá adquirir uma assinatura mensal, nos valores apresentados no site https://tools.law/

3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

• 3.1. Todos os materiais exibidos ou disponibilizados na IA Tools Law, incluindo, sem limitação, as funcionalidades, prompts, software, designer e código HTML (coletivamente, o "Material") são de propriedade exclusiva da OGP, o qual reserva a si todos os seus direitos de propriedade intelectual, sendo certo que nem este termo nem o uso da IA transfere ao usuário a propriedade intelectual da Tools Law e/ou da OGP.
• 3.2. O usuário declara ciência de que o uso indevido e desautorizado das marcas ou outros elementos da Tools Law ou da OGP pode acarretar a suspensão ou encerramento da sua utilização da IA Tools Law, sendo passível de indenização a OGP por danos e perdes que a utilização poderá acarretar.
• 3.3. Os Materiais são protegidos pelas leis de direitos autorais e outras regras, regulamentos e legislações brasileiras, americanas e internacionais de propriedade intelectual aplicáveis.

4. RESPONSABILIDADE

• 4.1. O usuário será integralmente responsável pelo seu login de usuário e pelo conteúdo que inserir na IA Tools Law, de maneira que é extremamente proibido:
  • a) Enviar mensagens com conteúdo impróprio, ofensivo, discriminatório ou ilícito;
  • b) Aplicar software de teste de vulnerabilidade, ou de qualquer outro sistema sem a autorização expressa da OGP;
  • c) Utilizar a IA para infringir os direitos de propriedade intelectual da OGP ou de terceiros, bem como é proibido a utilização do Material em outros;
  • d) Tentar/realizar engenharia reversa da IA Tools Law;
  • e) Compartilhar login e senha de usuário com terceiros;
• 4.2 Todas as marcas comerciais, marcas de serviços e logotipos (as "Marcas") exibidas no Site são de propriedade exclusiva da CARE e de seus respectivos titulares. Você não poderá usar as Marcas, de nenhuma forma, sem o consentimento prévio e por escrito da CARE e de seus respectivos titulares.
• 4.3. A OGP reserva o direito de suspender ou encerrar imediatamente o login do usuário nas hipóteses de má utilização da IA descritos, mas não limitados, a cláusula 4.2., bem como deverá o usuário arcar com perdas e danos que a má utilização ocasionar a OGP e/ou a terceiros.
• 4.4. Tendo em vista que o serviço fornecido pela OGP se trata de uma Inteligência Artificial Generativa, é excepcional que o usuário garanta a revisão humana do conteúdo gerado, de modo que a OGP não será responsável por quaisquer respostas inconsistentes e/ou inverídicas que a Inteligência Artificial forneça ao usuário, bem como quaisquer danos diretos ou indiretos que o conteúdo inconsistente possa ocasionar.

5. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO

• 5.1. A OGP declara que a disponibilidade total ou parcial da IA Tools Law poderá depender de serviços de terceiros. Nestes casos, a OGP não será responsável pelos prejuízos que a indisponibilidade da ferramenta possa gerar ao usuário.
• 5.2. O usuário está ciente de que a utilização da IA Tools Law dependerá de um limite razoável de tokens (“caracteres”) por usuário. Caso o limite seja ultrapassado, a OGP poderá suspender o acesso mediante aviso prévio.

6. SEGURANÇA, CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

• 6.1. As Partes se comprometem a dar, a todas as informações transmitidas para a execução e cumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes da utilização da IA Tools Law, tratamento e proteção contra a divulgação a terceiros conforme o mesmo grau de cautela com que protege suas próprias informações de importância similar.
• 6.2. Em caso de determinação judicial, a OGP poderá compartilhar os dados enviados por você, pessoais ou não, caso tal revelação seja determinada por lei, ordem judicial, administrativa ou policial, sem que o compartilhamento cause danos a OGP.
• 6.3. A OGP declara que observa o regime legal da proteção de dados pessoais, no estrito e rigoroso cumprimento da Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”) e de normas e procedimentos que venham a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras e outras autoridades competentes, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), bem como assegura que seus colaboradores, prepostos, consultores, subcontratados e/ou prestadores de serviços também cumpram as disposições legais aplicáveis.
• 6.4. A OGP se compromete a manter as melhores práticas de segurança da informação e privacidade, implementados na sua certificação pelas Normas Internacionais ISO 27001 E 27701, no qual garante o sigilo de todo o conteúdo compartilhado com a IA Tools Law.

7. DISPOSIÇÕES FINAIS

• 7.1. Este Termo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro, aos princípios gerais de direito e as normas internacionais.
• 7.2. Caso o Usuário não concorde com determinada cláusula deste Termo, e obtenha judicialmente a nulidade dela, os demais dispositivos não serão prejudicados e permanecerão em vigor.

Caso você precise de informações adicionais a respeito do IA Tools Law ou destes Termos de Uso, por favor, entre em contato conosco através dos seguintes endereços:

E-mail: ​juridico@care-business.com

Endereço postal: AV. São João, 2375 Sala 2007, Jardim das Colinas, São José dos Campos - SP